HC 705662 - DECISAO

HC 705662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a conclusão do Tribunal de origem de que o paciente se dedica a atividades criminosas está fundada em elementos probatórios constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, apreensão de pinos vazios e balança de precisão, informações policiais e ausência de vínculo empregatício), e a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame desses fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, há entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a conclusão do Tribunal de origem de que o paciente se dedica a atividades criminosas está fundada em elementos probatórios constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, apreensão de pinos vazios e balança de precisão, informações policiais e ausência de vínculo empregatício), e a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame desses fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, há entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.