AREsp 1930675 - DECISAO

AREsp 1930675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher o pedido de absolvição ou desclassificação, é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou como suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários e as circunstâncias materiais (quantidade e acondicionamento das drogas) para manter a condenação, e a fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida no recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher o pedido de absolvição ou desclassificação, é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou como suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários e as circunstâncias materiais (quantidade e acondicionamento das drogas) para manter a condenação, e a fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Publique-se.