HC 705535 - DECISAO

HC 705535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus) e porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base na quantidade/diversidade de drogas, apreensão de armas, antecedentes infracionais e dados do celular, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO MATIAS DO NASCIMENTO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELLINGTON EDUARDO MATIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial mais gravoso (fechado)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / limite da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus) e porque a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base na quantidade/diversidade de drogas, apreensão de armas, antecedentes infracionais e dados do celular, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.