REsp 1964280 - DECISAO

REsp 1964280 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foram atendidos os requisitos para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos que evidenciem o dissídio, conforme art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ) e porque há identidade de partes e pedido com habeas corpus (HC 640.282/SP) que não foi conhecido, além de que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA CAMARGO SORBO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ANA CAROLINA CAMARGO SORBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de adoção de regime inicial menos gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não foram atendidos os requisitos para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos que evidenciem o dissídio, conforme art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ) e porque há identidade de partes e pedido com habeas corpus (HC 640.282/SP) que não foi conhecido, além de que a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.