HC 694027 - DECISAO

HC 694027 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado não só na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas também em outros elementos probatórios (balança de precisão, cadernos com anotações de tráfico, quantia em dinheiro e depoimento policial) que em conjunto evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; assim, a intervenção do STJ na dosimetria não se justifica e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RICARDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do dispositivo de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria da pena
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado não só na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas também em outros elementos probatórios (balança de precisão, cadernos com anotações de tráfico, quantia em dinheiro e depoimento policial) que em conjunto evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; assim, a intervenção do STJ na dosimetria não se justifica e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.