HC 695763 - DECISAO

HC 695763 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem com fundamento genérico no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi inidônea por ausência de indicação de elementos concretos específicos, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; a alteração da pena-base, contudo, não alterou o quantum final, mas, considerando o afastamento de circunstância utilizada para justificar regime mais gravoso, o habeas corpus foi concedido apenas para fixar o regime inicial no semiaberto.

Parties
Apelante/paciente: D.T.L.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Réu/menor: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Parcialmente
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial Bis in Idem

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Parties

D.T.L.

Apelante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Gabriel

Réu/menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem com fundamento genérico no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi inidônea por ausência de indicação de elementos concretos específicos, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; a alteração da pena-base, contudo, não alterou o quantum final, mas, considerando o afastamento de circunstância utilizada para justificar regime mais gravoso, o habeas corpus foi concedido apenas para fixar o regime inicial no semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.
  • Comunique-se.