HC 704923 - DECISAO

HC 704923 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a soma das penas por concurso material perfaz 8 anos, o que autorizou a fixação de regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecente apreendida (quase 2 kg de maconha) e da fundamentação idônea do Tribunal a quo, sendo também incabível a substituição por penas restritivas de direitos diante do quantum da pena e por se tratar de reiteração de pleito já apreciado anteriormente.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500316-70.2018.8.26.0498)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

VICTOR HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500316-70.2018.8.26.0498)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do quantum total da reprimenda
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a soma das penas por concurso material perfaz 8 anos, o que autorizou a fixação de regime inicial fechado em razão da quantidade de entorpecente apreendida (quase 2 kg de maconha) e da fundamentação idônea do Tribunal a quo, sendo também incabível a substituição por penas restritivas de direitos diante do quantum da pena e por se tratar de reiteração de pleito já apreciado anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se