HC 670906 - DECISAO

HC 670906 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas: a mera grande quantidade de entorpecentes e o desemprego do paciente, isoladamente e sem análise concreta das circunstâncias do art. 59 do CP, não comprovam dedicação ao tráfico. Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e o quantum resultante, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e a conversão em penas restritivas de direitos...

Parties
Paciente: EVERTON MATEUS DE PAULA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
impetração não conhecida; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo e adequação da pena e do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

EVERTON MATEUS DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas: a mera grande quantidade de entorpecentes e o desemprego do paciente, isoladamente e sem análise concreta das circunstâncias do art. 59 do CP, não comprovam dedicação ao tráfico. Verificada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e o quantum resultante, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e a conversão em penas restritivas de direitos...

Court Disposition

impetração não conhecida; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo e adequação da pena e do regime

Orders

  • não conhecer da impetração do habeas corpus
  • aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)