HC 703807 - DECISAO

HC 703807 - DECISAO

Havendo elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria para a condenação, esta Corte, no entanto, reconheceu que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos no caso concreto (primariedade, bons antecedentes e ausência de demonstração de dedicação às atividades criminosas), procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e ao estabelecimento do regime inicial aberto, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus; manteve-se, contudo, o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto probatório quando tal reexame for necessário.

Parties
Paciente: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0012175-21.2017.8.24.0023); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Prova Testemunhal, Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Testemunhal Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0012175-21.2017.8.24.0023)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria para a condenação, esta Corte, no entanto, reconheceu que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos no caso concreto (primariedade, bons antecedentes e ausência de demonstração de dedicação às atividades criminosas), procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e ao estabelecimento do regime inicial aberto, concedendo parcialmente a ordem de habeas corpus; manteve-se, contudo, o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto probatório quando tal reexame for necessário.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Redimensiono a pena do paciente, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para 1 ano e 8 meses de reclusão