HC 689135 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e pena após aplicação da minorante inferior a 4 anos), razão pela qual foi aplicada a diminuição de pena (reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties: Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravante Da Calamidade Pública

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravante Da Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
2 fixação do regime inicial (aberto vs fechado)
3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa