HC 693607 - DECISAO

HC 693607 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento e para a publicação do acórdão, o que importa em cerceamento de defesa e nulidade absoluta à luz do art. 370, § 4º do CPP e do art. 5º, § 5º da Lei n. 1.060/1950, concedeu-se a ordem para anular a certidão de trânsito em julgado e declarar a nulidade do julgamento da apelação, determinando nova sessão com prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARQUES GUIZONI; Corré: ADRIANA BECKER; Impetrante: Dr. Henrique Lapa Lunardi (OAB/SC n. 31.413); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Anular Certidão De Trânsito Em Julgado E Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Com Determinação De Nova Intimação Pessoal Ao Defensor Dativo)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

BEATRIZ MARQUES GUIZONI

Paciente

ADRIANA BECKER

Corré

Dr. Henrique Lapa Lunardi (OAB/SC n. 31.413)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Anular Certidão De Trânsito Em Julgado E Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Com Determinação De Nova Intimação Pessoal Ao Defensor Dativo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da data de julgamento da apelação e da publicação do acórdão
  2. 2 se a ausência de intimação pessoal configura nulidade absoluta e cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento de habeas corpus para declarar nulidade e determinar reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento e para a publicação do acórdão, o que importa em cerceamento de defesa e nulidade absoluta à luz do art. 370, § 4º do CPP e do art. 5º, § 5º da Lei n. 1.060/1950, concedeu-se a ordem para anular a certidão de trânsito em julgado e declarar a nulidade do julgamento da apelação, determinando nova sessão com prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, em relação à paciente, anular a certidão de trânsito em julgado e declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 0001346-20.2017.8.24.0010, determinando que o Tribunal de origem realize, antes da renovação do julgamento do recurso, a intimação pessoal do defensor dativo.