AREsp 1883921 - DECISAO

AREsp 1883921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão prevista no art. 619 do CPP, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; aplicou-se a Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial e a revisão do mérito fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravado: DIEGO; Apelante: WILGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão (art. 619 Cpp), Prova E Valoração Probatória, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão (art. 619 Cpp) Prova E Valoração Probatória Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO

Agravado

WILGO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 CPP) quanto à apreciação do conjunto probatório
  2. 2 possibilidade de reforma do juízo de mérito em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de associação para o tráfico versus coautoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão prevista no art. 619 do CPP, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; aplicou-se a Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial e a revisão do mérito fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.