HC 679024 - DECISAO

HC 679024 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela existência de vínculo estável e permanente caracterizador do art. 35 da Lei de Drogas, o que não pode ser revisado na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão relativa à majorante do art. 40 da Lei de Drogas não foi enfrentada pelo juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DHIEMERSON DO NASCIMENTO GUILHERME; Paciente: DANIEL XAVIER DOS SANTOS; Paciente: ISAQUE BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Majorante Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DHIEMERSON DO NASCIMENTO GUILHERME

Paciente

DANIEL XAVIER DOS SANTOS

Paciente

ISAQUE BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico por suposta ausência de prova de estabilidade e permanência
  2. 2 possibilidade de aplicação da majorante do art. 40 da Lei de Drogas em detrimento da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas, pela existência de vínculo estável e permanente caracterizador do art. 35 da Lei de Drogas, o que não pode ser revisado na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão relativa à majorante do art. 40 da Lei de Drogas não foi enfrentada pelo juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.