REsp 1964568 - DECISAO

REsp 1964568 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rafaela da Costa; Recorrente: Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição De Penas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Prisão Domiciliar Substituição De Penas +1 more

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Parties

Rafaela da Costa

Recorrente

Rodrigo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) mesmo que parcial