HC 705456 - DECISAO

HC 705456 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base sem elemento concreto apto a justificá‑la; a quantidade apreendida (15 porções, ~28,63 g) não autorizou majorar a pena-base, sendo aplicável a redução máxima da minorante do §4º do art.33 (2/3), fixando‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Ruan Gabriel Trevizan Elebroke; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única de Urupês/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida de ofício para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ruan Gabriel Trevizan Elebroke

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única de Urupês/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem elemento concreto
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal por aproveitamento da pandemia
  3. 3 reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base sem elemento concreto apto a justificá‑la; a quantidade apreendida (15 porções, ~28,63 g) não autorizou majorar a pena-base, sendo aplicável a redução máxima da minorante do §4º do art.33 (2/3), fixando‑se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para readequar a pena do paciente

Orders

  • Readequar a pena do paciente nos autos da Ação Penal n.1500155-06.2020.8.26.0558 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Magistrado de piso