HC 683966 - DECISAO

HC 683966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em exame perfunctório, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: havia indícios prévios e autorização para ingresso, comprovada materialidade e indícios de autoria, além de quantidade e variedade de entorpecentes que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a Recomendação 62/2020 não impõe libertação automática sem demonstração de vulnerabilidade e risco concreto, de modo que a prisão preventiva manteve-se adequada e necessária.

Parties
Paciente: Marcelo Everton Leite Siqueira; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de Marília - SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Marcelo Everton Leite Siqueira

Paciente

MMª Juíza de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de Marília - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio e consequente nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em exame perfunctório, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: havia indícios prévios e autorização para ingresso, comprovada materialidade e indícios de autoria, além de quantidade e variedade de entorpecentes que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; a Recomendação 62/2020 não impõe libertação automática sem demonstração de vulnerabilidade e risco concreto, de modo que a prisão preventiva manteve-se adequada e necessária.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.