AREsp 1883930 - DECISAO

AREsp 1883930 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de tráfico diante do conjunto probatório (flagrante, quantidade de droga apreendida, depoimentos e demais elementos), sendo que a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, constatada ausência de fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, determinando-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reexame De Provas Súmula 7/stj, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Pena Base

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de tráfico diante do conjunto probatório (flagrante, quantidade de droga apreendida, depoimentos e demais elementos), sendo que a desclassificação para uso pessoal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, constatada ausência de fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, determinando-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial