HC 675889 - DECISAO

HC 675889 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição do art. 35 por implicar reexame probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício em parte para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6 em ambos os crimes, por ausência de fundamentação idônea para fração superior, e, com isso, redimensionaram-se as penas para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa (art. 33) e 4 anos e 2 meses de reclusão e 933 dias-multa (art. 35), comunicando-se ao juízo e ao Tribunal de origem

Parties
Paciente: MARCELO HIGOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição do art. 35; concedo, em parte, a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MARCELO HIGOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) em razão da alegada ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação exigida para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição do art. 35 por implicar reexame probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício em parte para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6 em ambos os crimes, por ausência de fundamentação idônea para fração superior, e, com isso, redimensionaram-se as penas para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa (art. 33) e 4 anos e 2 meses de reclusão e 933 dias-multa (art. 35), comunicando-se ao juízo e ao Tribunal de origem

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição do art. 35; concedo, em parte, a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e redimensionar as penas

Orders

  • Reduzir a fração relativa à agravante de reincidência para 1/6 em ambos os crimes
  • Redimensionar a pena pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa