HC 705636 - DECISAO

HC 705636 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (HC n. 675.960/SE e precedentes citados), razão pela qual não se conheceu do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAUÃRICHARD OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202100302467)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º/§2º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, §4º/§2º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAUÃRICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202100302467)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de habitualidade delitiva para afastar a minorante do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza das drogas para afastar redução de pena ou para dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (HC n. 675.960/SE e precedentes citados), razão pela qual não se conheceu do pedido e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas no HC n. 675.960/SE