AREsp 1961084 - DECISAO

AREsp 1961084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade, mas concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não comprovam a dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a impedir a aplicação da privilegiadora do art.33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: NATA HABACUQUE DOS SANTOS MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilegiadora Do Art.33, §4º, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilegiadora Do Art.33, §4º Súmula 7/stj Regime De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NATA HABACUQUE DOS SANTOS MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da privilegiadora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se quantidade/natureza das drogas isoladamente impedem a minorante
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a suficiência probatória quanto à autoria e materialidade, mas concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não comprovam a dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a impedir a aplicação da privilegiadora do art.33, §4º. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 200 dias-multa