HC 694984 - DECISAO

HC 694984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a pretensão relativa ao 1/6 está prejudicada por já ter sido aplicada pelo Tribunal de origem; questões de detração não foram enfrentadas pela Corte de origem, impedindo a análise para evitar supressão de instância; quanto à prescrição, matéria de ordem pública, as informações e precedentes indicam que a prescrição não ocorreu e que a prisão provisória não deve ser computada para contagem do prazo prescricional, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DEYVISON ARTHUR DA SILVA SEGURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Executória, Detração Da Prisão Provisória, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Executória Detração Da Prisão Provisória Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON ARTHUR DA SILVA SEGURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de detração da prisão provisória para fins de contagem da prescrição (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a pretensão relativa ao 1/6 está prejudicada por já ter sido aplicada pelo Tribunal de origem; questões de detração não foram enfrentadas pela Corte de origem, impedindo a análise para evitar supressão de instância; quanto à prescrição, matéria de ordem pública, as informações e precedentes indicam que a prescrição não ocorreu e que a prisão provisória não deve ser computada para contagem do prazo prescricional, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.