HC 705566 - DECISAO

HC 705566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão regional está amparado por provas materiais e testemunhais suficientes (confissão, depoimentos de policiais e ex-esposa, apreensão e circunstâncias da ação) que justificam a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria dilação probatória vedada no writ.

Parties
Paciente: DAMIAO ROBERTO MARCOMINI DOS REIS; Apelante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

DAMIAO ROBERTO MARCOMINI DOS REIS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão regional está amparado por provas materiais e testemunhais suficientes (confissão, depoimentos de policiais e ex-esposa, apreensão e circunstâncias da ação) que justificam a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria dilação probatória vedada no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.