HC 657695 - DECISAO

HC 657695 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que comprovem a habitualidade delitiva ou dedicação do réu à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida (35.840 g de maconha), e tendo tal quantidade sido utilizada para majorar a pena-base, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (fração de 2/3), para evitar bis in idem; em consequência, reduz-se a pena e fixa-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos à corré EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON.

Parties
Agravante: ADEMIR SILVA DO CARMO; Corré: EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime; estendidos os efeitos da decisão à corré EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

ADEMIR SILVA DO CARMO

Agravante

EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor
  3. 3 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e consequente bis in idem

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que comprovem a habitualidade delitiva ou dedicação do réu à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida (35.840 g de maconha), e tendo tal quantidade sido utilizada para majorar a pena-base, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (fração de 2/3), para evitar bis in idem; em consequência, reduz-se a pena e fixa-se o regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos à corré EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime; estendidos os efeitos da decisão à corré EGÍDIA LORENA CANHETE ROLON.

Orders

  • Reduzida a pena do réu para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Regime inicial fixado como semiaberto.