HC 700968 - DECISAO

HC 700968 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas (na forma do art. 319 do CPP), determinando a expedição de alvará de soltura, o que tornou inútil o processamento do writ no STJ; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FABIANO DE MOURA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

FABIANO DE MOURA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas (na forma do art. 319 do CPP), determinando a expedição de alvará de soltura, o que tornou inútil o processamento do writ no STJ; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se