HC 687226 - DECISAO

HC 687226 - DECISAO

A Corte entendeu que, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, deve ser aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime aberto para início do cumprimento, bem como determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, cabendo ao Juízo a quo definir as medidas concretas.

Parties
Paciente: JHONATHAN MAURICIO PEREIRA DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito
Outcome
Ordem concedida; provimento ao recurso para aplicar o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATHAN MAURICIO PEREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Validade do uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas em ações penais em curso, deve ser aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime aberto para início do cumprimento, bem como determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, cabendo ao Juízo a quo definir as medidas concretas.

Court Disposition

Ordem concedida; provimento ao recurso para aplicar o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.