AREsp 1940602 - DECISAO

AREsp 1940602 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos porque a exasperação da pena-base foi fundada na natureza (skank) e na elevada quantidade de droga apreendida, elementos que preponderam na dosimetria conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a desclassificação para tráfico privilegiado foi rejeitada diante de provas de organização criminosa, confissões e modus operandi, sendo que a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o crime previsto no art. 33, caput, e a hediondez do delito.

Parties
Recorrente: RANIELLY TELES SILVA SANTOS; Recorrente: SADOC OLIVEIRA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Hediondez, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Hediondez Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RANIELLY TELES SILVA SANTOS

Recorrente

SADOC OLIVEIRA DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da hediondez do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque a exasperação da pena-base foi fundada na natureza (skank) e na elevada quantidade de droga apreendida, elementos que preponderam na dosimetria conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e a desclassificação para tráfico privilegiado foi rejeitada diante de provas de organização criminosa, confissões e modus operandi, sendo que a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o crime previsto no art. 33, caput, e a hediondez do delito.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.