HC 704975 - DECISAO

HC 704975 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a impossibilidade de reexaminar prova em sede de habeas corpus quanto à conclusão da instância anterior de que o paciente se dedica à atividade criminosa (justificando afastamento da minorante do art. 33, §4º), mas, considerando a pena fixada em cinco anos e as circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006)

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a impossibilidade de reexaminar prova em sede de habeas corpus quanto à conclusão da instância anterior de que o paciente se dedica à atividade criminosa (justificando afastamento da minorante do art. 33, §4º), mas, considerando a pena fixada em cinco anos e as circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.
  • Publique-se.