AREsp 1967432 - DECISAO

AREsp 1967432 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou o conteúdo fático já apreciado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ) e considerou presente nos autos primariedade e bons antecedentes, bem como ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Entretanto, em razão da valoração desfavorável da circunstância judicial (natureza/quantidade da droga) e da dosimetria que elevou a pena-base, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Conteúdo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame Do Conteúdo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou o conteúdo fático já apreciado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ) e considerou presente nos autos primariedade e bons antecedentes, bem como ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Entretanto, em razão da valoração desfavorável da circunstância judicial (natureza/quantidade da droga) e da dosimetria que elevou a pena-base, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrido
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos