HC 679014 - DECISAO

HC 679014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o flagrante foi considerado formalmente regular e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de drogas (aproximadamente 800 kg de maconha), indícios de participação em organização criminosa, circunstâncias da prisão e risco à ordem pública, além da inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ante a ausência de demonstração de enquadramento em grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Alisson Siqueira Gobira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Alisson Siqueira Gobira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o flagrante foi considerado formalmente regular e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de drogas (aproximadamente 800 kg de maconha), indícios de participação em organização criminosa, circunstâncias da prisão e risco à ordem pública, além da inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 ante a ausência de demonstração de enquadramento em grupo de risco e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.