HC 693063 - DECISAO

HC 693063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a não incidência da atenuante de confissão espontânea com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630) ao entender que a simples admissão de posse ou alegação de uso próprio não perfaz a confissão que autoriza a diminuição prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.

Parties
Paciente: DAYSE PRAZERES DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ

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Parties

DAYSE PRAZERES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a não incidência da atenuante de confissão espontânea com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630) ao entender que a simples admissão de posse ou alegação de uso próprio não perfaz a confissão que autoriza a diminuição prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.