HC 678172 - DECISAO

HC 678172 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de 15,2kg de maconha justificou a exasperação da pena-base; há prova de dedicação a atividades criminosas (condenação posterior), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; mantêm-se a hediondez e o regime fechado, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: RUANFELIPE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Hediondez, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (ministério Público) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Hediondez Regime Prisional

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Parties

RUANFELIPE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de 15,2kg de maconha justificou a exasperação da pena-base; há prova de dedicação a atividades criminosas (condenação posterior), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; mantêm-se a hediondez e o regime fechado, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.