RHC 154689 - DECISAO

RHC 154689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado porque a alegação de flagrante preparado não foi debatida no tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância, e porque houve condenação posterior do paciente pelos arts. 33 c/c 40, V da Lei 11.343/2006, tornando sem objeto o pedido de liberdade; amparou-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HYGOR PASCHOALIN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0011723-79.2021.8.19.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Prisão Preventiva Condenação Criminal Medidas Cautelares

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Parties

HYGOR PASCHOALIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0011723-79.2021.8.19.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante preparado não examinada pelo tribunal a quo
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 quantidade apreendida de maconha (240g) e discussão sobre tráfico vs consumo próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado porque a alegação de flagrante preparado não foi debatida no tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância, e porque houve condenação posterior do paciente pelos arts. 33 c/c 40, V da Lei 11.343/2006, tornando sem objeto o pedido de liberdade; amparou-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus.