HC 695914 - DECISAO

HC 695914 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de nexo causal com a pandemia; igualmente, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, não se sustentou, pois a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstraram habitualidade delitiva diante da primariedade e bons antecedentes do réu; assim, afastou-se a agravante, aplicou-se a redutora na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direito a ser fixada pelo...

Parties
Paciente: MICHAEL FRANCISCO NOCHELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública, Redutora Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Agravante Calamidade Pública Redutora Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MICHAEL FRANCISCO NOCHELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 aplicabilidade da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de nexo causal com a pandemia; igualmente, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, não se sustentou, pois a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstraram habitualidade delitiva diante da primariedade e bons antecedentes do réu; assim, afastou-se a agravante, aplicou-se a redutora na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direito a ser fixada pelo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e possibilitar...

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal