HC 693123 - DECISAO

HC 693123 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição à revisão criminal, o STJ agiu ex officio com fundamento no art. 654, § 2º do CPP para reconhecer que a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência do decreto que reconheceu estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, a agravante foi afastada e a dosimetria da sentença restabelecida, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: EISAEL BRODOWSKI DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e restabelecer a dosimetria fixada pela sentença, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

EISAEL BRODOWSKI DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus
  3. 3 Nexo entre estado de calamidade pública e a prática delitiva

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição à revisão criminal, o STJ agiu ex officio com fundamento no art. 654, § 2º do CPP para reconhecer que a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência do decreto que reconheceu estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, a agravante foi afastada e a dosimetria da sentença restabelecida, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e restabelecer a dosimetria fixada pela sentença, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.