HC 692950 - DECISAO

HC 692950 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao cabimento da via substitutiva, por não haver flagrante ilegalidade, e afastou-se o pedido de desclassificação por exigir reexame fático-probatório. Todavia, reconhecendo a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova robusta de habitualidade delitiva, aplicou-se de ofício a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JORVANIO VITALINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Oposição/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Quanto Ao Cabimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Desclassificação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORVANIO VITALINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oposição/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Quanto Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao cabimento da via substitutiva, por não haver flagrante ilegalidade, e afastou-se o pedido de desclassificação por exigir reexame fático-probatório. Todavia, reconhecendo a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova robusta de habitualidade delitiva, aplicou-se de ofício a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento da via substitutiva.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.