HC 703761 - DECISAO

HC 703761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, identificação por cão farejador, mensagens no celular e pela quantidade e forma de acondicionamento (54 eppendorfs), a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); a pena-base foi aumentada por maus antecedentes de forma fundamentada e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão da reincidência do réu, inexistindo nulidade ou violação manifesta apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, não se mostrou possível a absolvição ou a concessão das pretensões da defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ BARBOSA SANTANA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal De Agentes Públicos

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Parties

JOSÉ BARBOSA SANTANA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, identificação por cão farejador, mensagens no celular e pela quantidade e forma de acondicionamento (54 eppendorfs), a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); a pena-base foi aumentada por maus antecedentes de forma fundamentada e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão da reincidência do réu, inexistindo nulidade ou violação manifesta apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus; assim, não se mostrou possível a absolvição ou a concessão das pretensões da defesa.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denegoa ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.