HC 707787 - DECISAO

HC 707787 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para fixar em 1/6 a fração de aumento relativa à agravante da reincidência porque a jurisprudência do STJ entende que a reincidência específica, por si só, não justifica aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual a majoração para 1/4 determinada pelo tribunal de origem foi reduzida ao patamar de 1/6.

Parties
Paciente: EMERSON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino, Adiantamento Da Denúncia, Valoração De Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino Adiantamento Da Denúncia +1 more

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Parties

EMERSON DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Fixação da fração de aumento por reincidência específica (1/6 versus 1/4)
  3. 3 Reconhecimento de crime único/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para fixar em 1/6 a fração de aumento relativa à agravante da reincidência porque a jurisprudência do STJ entende que a reincidência específica, por si só, não justifica aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual a majoração para 1/4 determinada pelo tribunal de origem foi reduzida ao patamar de 1/6.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Fixar em 1/6 o aumento referente à circunstância agravante da reincidência.
  • Publique-se. Intimem-se.