HC 660554 - DECISAO

HC 660554 - DECISAO

Havendo bis in idem na dosimetria (valoração negativa da culpabilidade utilizada na pena-base e a mesma circunstância considerada como majorante pelo art. 40, III da Lei 11.343/2006 relativo a local em dependência de estabelecimento prisional), reconheceu-se ilegalidade manifesta na exasperação da culpabilidade; por isso afastou-se a exasperação da culpabilidade na primeira fase, recalculou-se a dosimetria e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RONALDO RENAN BASTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para afastar o aumento na pena-base e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Desclassificação De Crime, Art. 654, §2º CPP, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Desclassificação De Crime Art. 654, §2º CPP Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006

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Parties

RONALDO RENAN BASTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da culpabilidade na pena-base e possível bis in idem
  3. 3 incidência objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo bis in idem na dosimetria (valoração negativa da culpabilidade utilizada na pena-base e a mesma circunstância considerada como majorante pelo art. 40, III da Lei 11.343/2006 relativo a local em dependência de estabelecimento prisional), reconheceu-se ilegalidade manifesta na exasperação da culpabilidade; por isso afastou-se a exasperação da culpabilidade na primeira fase, recalculou-se a dosimetria e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para afastar o aumento na pena-base e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Afastar o aumento na pena-base e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Não conhecer do habeas corpus e concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.