HC 707554 - DECISAO

HC 707554 - DECISAO

Não conhecer do writ na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade e, no mérito liminar, entender que a valoração da natureza e quantidade da droga pelo Tribunal de origem, somada aos antecedentes e às circunstâncias do crime, teve suporte no art. 42 da Lei de Drogas e não configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO GONÇALVES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TIAGO GONÇALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para agravar a pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade e qualidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ na via substitutiva salvo flagrante ilegalidade e, no mérito liminar, entender que a valoração da natureza e quantidade da droga pelo Tribunal de origem, somada aos antecedentes e às circunstâncias do crime, teve suporte no art. 42 da Lei de Drogas e não configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.