HC 696692 - DECISAO

HC 696692 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e o contexto probatório não justificavam, por si sós, o afastamento da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, que exige prova concreta de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização; processos em andamento não substituem condenações transitadas em julgado; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/2, readequando a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses em regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos, manteve-se a condenação pelo art.12 da Lei 10.826/2003 mas restabeleceu-se o regime aberto e também a substituição da pena, por estarem presentes as circunstâncias favoráveis e requisitos...

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria e agravamento do regime prisional
  3. 3 Atipicidade ou princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e o contexto probatório não justificavam, por si sós, o afastamento da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, que exige prova concreta de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização; processos em andamento não substituem condenações transitadas em julgado; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/2, readequando a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses em regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos, manteve-se a condenação pelo art.12 da Lei 10.826/2003 mas restabeleceu-se o regime aberto e também a substituição da pena, por estarem presentes as circunstâncias favoráveis e requisitos...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Readequar a pena referente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa.