HC 707493 - DECISAO

HC 707493 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância originária e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tornando inviável o conhecimento do writ no STJ, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STARLEY COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Tortura, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
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Parties

STARLEY COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 nulidade da ação penal por alegada ilicitude de provas (invasão de domicílio e tortura)
  3. 3 limites do instrumento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância originária e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tornando inviável o conhecimento do writ no STJ, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.