HC 697020 - DECISAO

HC 697020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequado e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; as provas foram obtidas validamente, pois a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é admissível (art. 301 CPP) e o tráfico é crime permanente (art. 303 CPP), e a alegada necessidade de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE DOS SANTOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 exceção à inviolabilidade de domicílio em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequado e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; as provas foram obtidas validamente, pois a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é admissível (art. 301 CPP) e o tráfico é crime permanente (art. 303 CPP), e a alegada necessidade de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 356-358)
  • Não conheço do presente habeas corpus.