AREsp 1900979 - DECISAO

AREsp 1900979 - DECISAO

O agravo regimental foi provido quanto ao óbice processual da Súmula 284/STF porque o agravante indicou dispositivo legal e fundamentação suficiente, sendo possível conhecer do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que utilizou a natureza e a quantidade das drogas apenas na terceira fase da dosimetria para modular a diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando o bis in idem, e concluiu que a gravidade concreta demonstrada pela natureza/quantidade das drogas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Recurso Especial E Exame Do Mérito; Decisão Final Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 284/stf, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula N. 284/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Recurso Especial E Exame Do Mérito; Decisão Final Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido quanto ao óbice processual da Súmula 284/STF porque o agravante indicou dispositivo legal e fundamentação suficiente, sendo possível conhecer do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem que utilizou a natureza e a quantidade das drogas apenas na terceira fase da dosimetria para modular a diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando o bis in idem, e concluiu que a gravidade concreta demonstrada pela natureza/quantidade das drogas impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.