HC 658722 - DECISAO

HC 658722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (8,1 gramas, na forma de crack) não é relevante a ponto de impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, de modo que o fundamento do acórdão local é inidôneo; por isso aplicou-se a redução máxima prevista e fixou-se a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto, autorizando a concessão da ordem ex officio com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LORAN HUMBERTO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para modificar a dosimetria e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Semi Imputabilidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LORAN HUMBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substituindo recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (8,1 gramas, na forma de crack) não é relevante a ponto de impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, de modo que o fundamento do acórdão local é inidôneo; por isso aplicou-se a redução máxima prevista e fixou-se a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto, autorizando a concessão da ordem ex officio com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para modificar a dosimetria e o regime.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano de reclusão
  • Aplicar 100 (cem) dias-multa