AREsp 1827403 - DECISAO

AREsp 1827403 - DECISAO

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial: a materialidade do tráfico foi comprovada pelo laudo definitivo juntado antes da sentença e que confirmou o laudo de constatação; não há prova concreta de habitualidade que afaste a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade apreendida (4 g de crack e 15 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo afastada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WILSON GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Materialidade, Laudo Toxicológico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Materialidade Laudo Toxicológico +2 more

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Parties

WILSON GUIMARAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas diante de laudo toxicológico definitivo juntado após o encerramento da instrução, mas antes da sentença
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de prova de habitualidade/dedicação a atividade criminosa
  3. 3 fixação do percentual de redução da pena previsto no art. 33, §4º e parâmetros de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial: a materialidade do tráfico foi comprovada pelo laudo definitivo juntado antes da sentença e que confirmou o laudo de constatação; não há prova concreta de habitualidade que afaste a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade apreendida (4 g de crack e 15 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo afastada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o pagamento de 194 dias-multa