HC 707254 - DECISAO

HC 707254 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLAS MORAES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denega liminarmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Minorante

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Parties

WILLAS MORAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se os elementos de prova evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas impedindo a incidência da minorante
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Court Disposition

Denega liminarmente a ordem.

Orders

  • Denega liminarmente a ordem.
  • Publique-se.