HC 707293 - DECISAO

HC 707293 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode ser apreciado nesta Corte em sede de habeas corpus porque a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias; seu exame implicaria supressão de instância, devendo eventual ilegalidade ser argüida na instância originária por meio processual adequado. Em consequência, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Ronaldo Nascimento Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lajeado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Nascimento Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lajeado/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de exame em sede de habeas corpus versus supressão de instância
  3. 3 preclusão por não suscitação da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode ser apreciado nesta Corte em sede de habeas corpus porque a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias; seu exame implicaria supressão de instância, devendo eventual ilegalidade ser argüida na instância originária por meio processual adequado. Em consequência, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.