AREsp 1852616 - DECISAO

AREsp 1852616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reanálise de matéria fático-probatória relativa à validade do ingresso domiciliar e à valoração das provas, matéria vedada a este Tribunal por Súmula 7/STJ, além de os embargos de declaração não demonstrarem omissão capaz de alterar o resultado, aplicando-se a Súmula 568 do STJ como fundamento para a negativa de provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ALLAN CARLOS DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALLAN CARLOS DIAS GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio e inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF)
  3. 3 Nulidade das provas produzidas em razão de ingresso sem justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reanálise de matéria fático-probatória relativa à validade do ingresso domiciliar e à valoração das provas, matéria vedada a este Tribunal por Súmula 7/STJ, além de os embargos de declaração não demonstrarem omissão capaz de alterar o resultado, aplicando-se a Súmula 568 do STJ como fundamento para a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se