HC 676494 - ACORDAO

HC 676494 - ACORDAO

Embora reconhecida a existência de fundamentação para a segregação cautelar (indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração diante da apreensão de 170,10 g de cocaína e de registros por atos infracionais), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de tráfico em grande proporção, da condição de réu tecnicamente primário e de residência fixa, além do contexto de pandemia e da orientação do CNJ para excepcionalidade da prisão preventiva. Assim, deve-se substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e adequada ao caso.

Parties
Paciente: João Pedro Salomão Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação e fiscalização de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia

Case Brief

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Parties

João Pedro Salomão Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do agente

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de fundamentação para a segregação cautelar (indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração diante da apreensão de 170,10 g de cocaína e de registros por atos infracionais), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de tráfico em grande proporção, da condição de réu tecnicamente primário e de residência fixa, além do contexto de pandemia e da orientação do CNJ para excepcionalidade da prisão preventiva. Assim, deve-se substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e adequada ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação e fiscalização de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0020362-22.2021.8.13.0625, da 2ª Vara Criminal da comarca de São João del-Rei/MG.
  • Determinar ao Magistrado singular a fixação e fiscalização de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.