AREsp 1990898 - DECISAO

AREsp 1990898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual ilicitude das provas extraídas do aparelho telefônico demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos que apontaram consentimento para a visualização dos celulares), o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte; assim, não era possível admitir o recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: DARLAN ROCHA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo De Dados Telefônicos, Ilegitimidade De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo De Dados Telefônicos Ilegitimidade De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARLAN ROCHA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida a partir de dados telefônicos sem consentimento ou autorização judicial (art. 157 do CPP)
  2. 2 alegação de consentimento dos acusados para visualização dos celulares pelos policiais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual ilicitude das provas extraídas do aparelho telefônico demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos que apontaram consentimento para a visualização dos celulares), o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte; assim, não era possível admitir o recurso especial para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial